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A Solução gerencia todo o processo de obtenção da outorga de recursos hídricos, que é um mecanismo de gestão ou de gerenciamento de água, e faz parte de um conjunto de ações e de metas que têm por objetivo garantir a distribuição quantitativa, a distribuição qualitativa e o acesso eqüitativo a esse recurso. Trata-se do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública (Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE – e Agência Nacional de Águas – ANA) determina as condições, seja no que diz respeito à quantidade ou à qualidade, e o prazo de validade para o uso da água doce por parte da iniciativa privada ou do próprio Poder Público. |
