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A Solução faz a coleta e análise de dados técnicos, estatísticos e científicos, para orientação relacionada ao TAC, que é o Termo de Ajustamento de Conduta, também denominado de compromisso de ajustamento de conduta ou de compromisso de ajustamento às exigências legais. Trata-se de um instrumento legal destinado a colher do causador do dano ao meio ambiente, entre outros interesses difusos e coletivos, um título executivo de obrigação de fazer e não fazer, mediante o qual, o responsável pelo dano assume o dever de adequar a sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo. |
